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PROGRAMA DE ASSINATURA DE BENEFÍCIOS ‘FN PESSOAS JURÍDICA
  1.  O PROGRAMA DE ASSINATURA DE BENEFÍCIOS ‘FN PESSOAS JURÍDICA [CATEGORIA CORPORATE]’, é estabelecido mediante COMPROMISSO LEVADO A REGISTRO PERANTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, doravante denominado PROGRAMA, é administrado pela empresa FN SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, CONSULTORIA EMPRESARIAL E BENEFíCIOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 45.454.806/0001-98, com sede na Rua: Gomes de Carvalho, nº 1.356 / CJ. 132, Bairro Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: [email protected], neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominado ADMINISTRADOR.

     

    1.1 O ADMINISTRADOR integra o FN GROUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, uma holding brasileira de participação societária empresarial, com forte atuação nos segmentos de lazer, entretenimento, turismo, hotelaria, tecnologia, consultoria em recuperação tributária e benefícios corporativos/pessoais, voltados para pessoas jurídicas, seus funcionários e pessoas naturais, compromissado com os melhores métodos de boas práticas de compliance e governança corporativa.

    1.2 
    Integram, ainda, o Grupo Empresarial FN: a) o Complexo Thermas Hot World, em Águas de Lindóia/SP, consistente num dos maiores parques aquáticos do país, ao qual se integram, ainda, o Hotel Cabanas Acqua e o Restaurante Thermas das Águas de Lindóia; b) a Hot Travel Operadora de Turismo, consistente numa moderna plataforma de hospedagem, com mais de 300.000 hotéis credenciados no Brasil e no exterior, aliando tecnologia às melhores opções de preços; c) a Second Residence Incorporações Imobiliárias, especialista em sistemas de hospedagem compartilhada e intercâmbio, em empreendimentos que adotam o regime de condomínio em  multipropriedade.
  1.    O PROGRAMA é dirigido a pessoas jurídicas com inscrição válida e ativa junto à Receita Federal, constantes no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ), mediante a contribuição mensal do equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor de uma UFESP, a partir do momento que o assinante solicitar um dos serviços oferecidos pelo ADMINISTRADOR, exceto os relativos à recuperação tributária e benefícios aos seus empregados, estes não sujeitos à contribuição mensal.

  2.    O PROGRAMA será normatizado por REGULAMENTO PRÓPRIO, igualmente LEVADO A REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, sendo dado conhecimento ao BENEFICIÁRIO através do site do ADMINISTRADOR.

  3.    Além do mencionado REGULAMENTO, o BENEFICIÁRIO, se solicitado, firmará contrato específico com o ADMINISTRADOR para obtenção dos serviços disponibilizados na ASSINATURA DE BENEFÍCIOS.

  4.    O principal objetivo do PROGRAMA é o fornecimento de serviços, consistentes em benefícios, com GERAÇÃO DE RECEITA pelo ADMINISTRADOR, sem comprometimento do fluxo de caixa do BENEFICIÁRIO, notadamente quanto à RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E ESTADUAIS, sendo esta RECEITA administrada para fins de propiciar à pessoa jurídica uma assinatura de serviços, capaz de garantir-lhe:

    a. o uso de um SISTEMA DE PONTUAÇÃO gerenciado pelo ADMINISTRADOR,  objetivando o pagamento dos serviços e produtos cujo REGULAMENTO AUTORIZAR, denominado FUN POINTS;

    b. o uso de TECNOLOGIA voltada para a geração de um RELATÓRIO de RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E ESTADUAIS; a tramitação administrativa do requerimento junto à Receita Federal para obtenção da RECUPERAÇÃO do valor apontado no RELATÓRIO; o acompanhamento e garantia de manutenção do CRÉDITO, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

    c. o uso do COMPLEXO THERMAS HOT WORLD para realização de eventos e convenções, além do uso pelos seus sócios e/ou administradores estatutários, juntamente com seus dependentes (obs.- com uso dos FUN POINTS, conforme adiante);

    d. propiciar às pessoas naturais, do seu quadro de empregados, o uso do COMPLEXO THERMAS HOT WORLD, através da assinatura FUN NOW (pessoa física);

    e. propiciar aos sócios e/ou acionistas/administradores, que desejarem, e aos mencionados colaboradores do quadro de empregados o acesso aos serviços de ODONTOLOGIA, TELEMEDICINA e DESCONTOS EM REDE DE FARMÁCIA, de acordo com o REGULAMENTO DE USO;

    f. propiciar o uso da REDE CREDENCIADA DE HOTÉIS, no Brasil e no exterior, em viagens corporativas ou a turismo, com vantagens financeiras consistentes na redução dos valores das diárias de hospedagem, extensivas aos colaboradores do quadro de empregados, que confere ao BENEFICIÁRIO um motor de busca do estabelecimento hoteleiro, onde estarão expressos valores em plataformas similiares e a quantidade de FUN POINTS utilizáveis na operação;

    g. propiciar aos sócios ou acionistas vantagens especiais na aquisição de QUOTAS DE USO COMPARTILHADO PELO REGIME DE CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE,  em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da propriedade imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada, aquisição esta que se dará pelo sistema de PERMUTA, no empreendimento imobiliário incorporado pela  SECOND RESIDENCE, localizado de fronte para o COMPLEXO THERMAS HOT WORLD.

  5.    A forma da efetiva obtenção dos serviços estará fixada no REGULAMENTO, sendo este mencionado instrumento parte integrante e indissociável do presente PROGRAMA e CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS firmado com o BENEFICIÁRIO.

  6.    A filiação ao PROGRAMA pelo BENEFICIÁRIO se dará no ato do primeiro contrato que firmar com o ADMINISTRADOR, relativo a qualquer benefício de que trata esse programa.

  7.    O PROGRAMA irá creditar ao BENEFICIÁRIO, observado o sistema de pontuação denominado FUN POINTS, as quantidades em contrapartida à formalização da assinatura, à aquisição de serviços e produtos credenciados (cashback) e à quantidade espontaneamente adquirida pelo BENEFICIÁRIO pelo sistema de recarga.

  8.    Os FUN POINTS creditados ao BENEFICIÁRIO serão utilizados obedecendo-se o disposto no REGULAMENTO, onde constará se o benefício está habilitado para o uso desses FUN POINTS e, em caso afirmativo, a quantidade possível de utilização a cada operação.

  9.    Os  FUN POINTS, inicial e promocionalmente creditados pelo ADMINISTRADOR ao BENEFICIÁRIO, em contrapartida à adesão da assinatura, são expressos em números naturais, na proporção de 1 FUN POINT para cada R$ 10,00 (dez reais) obtidos por qualquer gênero de recuperação de créditos tributários, limitados a 190.000 (cento e noventa mil) FUN POINTS, equivalendo, cada FUN POINT, ao valor consignado no ANEXO DO REGULAMENTO, válido pelo período de 5 (cinco) anos contados da assinatura do contrato relativo à mencionada recuperação de créditos.

  10.    O BENEFICIÁRIO poderá obter a quantidade de FUN POINTS que espontaneamente desejar, pelo sistema de recarga, acessando para este fim a plataforma disponibilizada pelo ADMINISTRADOR, sendo que  o valor de cada FUN POINT obtido não guarda relação com o valor promocional conferido à contrapartida pela contratação da assinatura, podendo, assim vir a ser superior ou inferior ao consignado no ANEXO DO REGULAMENTO.

  11.    O BENEFICIÁRIO obterá crédito de FUN POINTS pelo sistema de bonificação (cashback), de acordo com o fixado pelos respectivos comercializadores credenciados de serviços e produtos, sendo o valor de cada FUN POINT creditado equivalente ao praticado na operação que o original.

  12.    Somente o titular credenciado na plataforma do PROGRAMA, bem como seus dependentes, estarão habilitados para o uso dos FUN POINTS, sob pena de cometimento de fraude na hipótese de permitir que outrem façam uso, notadamente não filiados, sujeitando-o às normas da legislação civil, penal e imediata exclusão do PROGRAMA, sem direito à qualquer indenização sobre eventuais FUN POINTS creditados no momento em que for levada a efeito.

  13.    O PROGRAMA e seu REGULAMENTO são válidos por tempo indeterminado, gerando direitos e obrigações somente em relação às adesões realizadas durante o período em que estiverem vigentes, a critério do ADMINISTRADOR.

  14.    Objetivando novas campanhas de adesão, o ADMINISTRADOR poderá alterar o PROGRAMA e seu REGULAMENTO a qualquer tempo, sem necessidade de prévia comunicação ao BENEFICIÁRIO que já tenha aderido.

  15.    É expressamente proibido ao BENEFICIÁRIO participante do PROGRAMA alienar ou ceder, a qualquer título, os direitos e as obrigações constituídas pelo presente negócio jurídico, sendo considerado nulo de pleno direito qualquer negócio neste sentido.

  16.    Não será realizado estorno de FUN POINTS utilizados na aquisição de produtos ou serviços objeto de cancelamento por parte do BENEFICIÁRIO.

  17. O ADMINISTRADOR poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou rescindir contratos com os comercializadores de produtos e serviços da REDE CREDENCIADA, sem prévio aviso, mediante simples divulgação na respectiva plataforma.

  18.    A resilição do negócio jurídico consistente na assinatura do PROGRAMA será admitida na forma da lei, mediante, todavia, a expressa manifestação do titular do BENEFICIÁRIO, por qualquer meio hábil que se prove, não podendo ser presumida a resolução ou resilição por inadimplência, sendo, assim, devidas as eventuais obrigações financeiras previstas até que a resilição atenda aos termos desta cláusula.

  19.    Na hipótese de resilição por iniciativa do BENEFICIÁRIO, no período inferior a 12 (doze meses) contados da data de adesão ao PROGRAMA, restará autorizado ao  ADMINISTRADOR promover  a cobrança extrajudicial e/ou execução judicial/cobrança dos FUN POINTS que lhes foram creditados inicial e promocionalmente, conforme a quantidade efetivamente utilizada, mediante a conversão para a unidade monetária brasileira, o REAL, no mesmo valor de equivalência de cada FUN POINT utilizado.

  20.    Na hipótese de resilição por iniciativa do BENEFICIÁRIO, o valor de eventual mensalidade efetivamente pagas não serão objeto de restituição.

  21.    Ao aderir ao PROGRAMA o BENEFICIÁRIO admitirá seja informado pelo ADMINISTRADOR o eventual débito financeiro de suas responsabilidades aos órgãos de proteção ao crédito, sem direito à reivindicação de qualquer indenização, caso se opere.

  22.    Em se tratando da prestação de serviços ou entrega de  produtos com datas fixadas para a realização de pagamentos pelo BENEFICIÁRIO, somente obrigará o ADMINISTRADOR à prestação ou entrega e, ainda, à realização dos créditos de FUN POINTS a que se compromissou no REGULAMENTO, se respeitada pelo BENEFICIÁRIO a sua realização conforme avençado ou após adimplir.

  23.    Quaisquer acordos, transações ou outros ajustes feitos entre o BENEFICIÁRIO e o ADMINISTRADOR não alterarão os termos do CONTRATO ou do REGULAMENTO.

  24.    Serão observadas, no que se aplicar à relação jurídica ora estabelecida entre as partes, o disposto nas Leis 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

  25.   Ao aderir ao PROGRAMA, o BENEFICIÁRIO concordará com a eleição do Foro de São Paulo/SP para dirimir questões relacionadas ao presente negócio jurídico, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser, notadamente quanto à opção de escolha do foro prevista no Código de Defesa do Consumidor.


São Paulo, XX de XXXX de XXXX

FN SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, CONSULTORIA EMPRESARIAL E BENEFíCIOS LTDA

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PROGRAMA DE ASSINATURA DE BENEFÍCIOS ‘FN PESSOAS JURÍDICA

[CATEGORIA CORPORATE]

PROGRAMA DE ASSINATURA DE BENEFÍCIOS ‘FN PESSOAS JURÍDICA

 

FN SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, CONSULTORIA EMPRESARIAL E BENEFíCIOS LTDA
  1.  O PROGRAMA DE ASSINATURA DE BENEFÍCIOS ‘FN PESSOAS JURÍDICA [CATEGORIA CORPORATE]’, é estabelecido mediante COMPROMISSO LEVADO A REGISTRO PERANTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, doravante denominado PROGRAMA, é administrado pela empresa FN SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS, CONSULTORIA EMPRESARIAL E BENEFíCIOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 45.454.806/0001-98, com sede na Rua: Gomes de Carvalho, nº 1.356 / CJ. 132, Bairro Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04547-005, email: [email protected], neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominado ADMINISTRADOR.

     

    1.1 O ADMINISTRADOR integra o FN GROUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, uma holding brasileira de participação societária empresarial, com forte atuação nos segmentos de lazer, entretenimento, turismo, hotelaria, tecnologia, consultoria em recuperação tributária e benefícios corporativos/pessoais, voltados para pessoas jurídicas, seus funcionários e pessoas naturais, compromissado com os melhores métodos de boas práticas de compliance e governança corporativa.

    1.2  O ADMINISTRADOR integra o FN GROUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, uma holding brasileira de participação societária empresarial, com forte atuação nos segmentos de lazer, entretenimento, turismo, hotelaria, tecnologia, consultoria em recuperação tributária e benefícios corporativos/pessoais, voltados para pessoas jurídicas, seus funcionários e pessoas naturais, compromissado com os melhores métodos de boas práticas de compliance e governança corporativa.

  1. O PROGRAMA é dirigido a pessoas jurídicas com inscrição válida e ativa junto à Receita Federal, constantes no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ), mediante a contribuição mensal do equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor de uma UFESP, a partir do momento que o assinante solicitar um dos serviços oferecidos pelo ADMINISTRADOR, exceto os relativos à recuperação tributária e benefícios aos seus empregados, estes não sujeitos à contribuição mensal.
  2. O PROGRAMA será normatizado por REGULAMENTO PRÓPRIO, igualmente LEVADO A REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, sendo dado conhecimento ao BENEFICIÁRIO através do site do ADMINISTRADOR.
  3. Além do mencionado REGULAMENTO, o BENEFICIÁRIO, se solicitado, firmará contrato específico com o ADMINISTRADOR para obtenção dos serviços disponibilizados na ASSINATURA DE BENEFÍCIOS. 
  4. O principal objetivo do PROGRAMA é o fornecimento de serviços, consistentes em benefícios, com GERAÇÃO DE RECEITA pelo ADMINISTRADOR, sem comprometimento do fluxo de caixa do BENEFICIÁRIO, notadamente quanto à RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E ESTADUAIS, sendo esta RECEITA administrada para fins de propiciar à pessoa jurídica uma assinatura de serviços, capaz de garantir-lhe: 
    a. o uso de um SISTEMA DE PONTUAÇÃO gerenciado pelo ADMINISTRADOR,  objetivando o pagamento dos serviços e produtos cujo REGULAMENTO AUTORIZAR, denominado FUN POINTS;
    b. o uso de TECNOLOGIA voltada para a geração de um RELATÓRIO de RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E ESTADUAIS; a tramitação administrativa do requerimento junto à Receita Federal para obtenção da RECUPERAÇÃO do valor apontado no RELATÓRIO; o acompanhamento e garantia de manutenção do CRÉDITO, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
    c. o uso do COMPLEXO THERMAS HOT WORLD para realização de eventos e convenções, além do uso pelos seus sócios e/ou administradores estatutários, juntamente com seus dependentes (obs.- com uso dos FUN POINTS, conforme adiante); 
    d. propiciar às pessoas naturais, do seu quadro de empregados, o uso do COMPLEXO THERMAS HOT WORLD, através da assinatura FUN NOW (pessoa física); 
    e. propiciar aos sócios e/ou acionistas/administradores, que desejarem, e aos mencionados colaboradores do quadro de empregados o acesso aos serviços de ODONTOLOGIA, TELEMEDICINA e DESCONTOS EM REDE DE FARMÁCIA, de acordo com o REGULAMENTO DE USO; 
    f. propiciar o uso da REDE CREDENCIADA DE HOTÉIS, no Brasil e no exterior, em viagens corporativas ou a turismo, com vantagens financeiras consistentes na redução dos valores das diárias de hospedagem, extensivas aos colaboradores do quadro de empregados, que confere ao BENEFICIÁRIO um motor de busca do estabelecimento hoteleiro, onde estarão expressos valores em plataformas similiares e a quantidade de FUN POINTS utilizáveis na operação; 
    g. propiciar aos sócios ou acionistas vantagens especiais na aquisição de QUOTAS DE USO COMPARTILHADO PELO REGIME DE CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE,  em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da propriedade imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada, aquisição esta que se dará pelo sistema de PERMUTA, no empreendimento imobiliário incorporado pela  SECOND RESIDENCE, localizado de fronte para o COMPLEXO THERMAS HOT WORLD.
  5. A forma da efetiva obtenção dos serviços estará fixada no REGULAMENTO, sendo este mencionado instrumento parte integrante e indissociável do presente PROGRAMA e CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS firmado com o BENEFICIÁRIO.
  6. A filiação ao PROGRAMA pelo BENEFICIÁRIO se dará no ato do primeiro contrato que firmar com o ADMINISTRADOR, relativo a qualquer benefício de que trata esse programa.
  7. O PROGRAMA irá creditar ao BENEFICIÁRIO, observado o sistema de pontuação denominado FUN POINTS, as quantidades em contrapartida à formalização da assinatura, à aquisição de serviços e produtos credenciados (cashback) e à quantidade espontaneamente adquirida pelo BENEFICIÁRIO pelo sistema de recarga.  
  8. Os FUN POINTS creditados ao BENEFICIÁRIO serão utilizados obedecendo-se o disposto no REGULAMENTO, onde constará se o benefício está habilitado para o uso desses FUN POINTS e, em caso afirmativo, a quantidade possível de utilização a cada operação. 
  9. Os FUN POINTS creditados ao BENEFICIÁRIO serão utilizados obedecendo-se o disposto no REGULAMENTO, onde constará se o benefício está habilitado para o uso desses FUN POINTS e, em caso afirmativo, a quantidade possível de utilização a cada operação. 
  10. O BENEFICIÁRIO poderá obter a quantidade de FUN POINTS que espontaneamente desejar, pelo sistema de recarga, acessando para este fim a plataforma disponibilizada pelo ADMINISTRADOR, sendo que  o valor de cada FUN POINT obtido não guarda relação com o valor promocional conferido à contrapartida pela contratação da assinatura, podendo, assim vir a ser superior ou inferior ao consignado no ANEXO DO REGULAMENTO.
  11. O BENEFICIÁRIO obterá crédito de FUN POINTS pelo sistema de bonificação (cashback), de acordo com o fixado pelos respectivos comercializadores credenciados de serviços e produtos, sendo o valor de cada FUN POINT creditado equivalente ao praticado na operação que o original. 
  12. Somente o titular credenciado na plataforma do PROGRAMA, bem como seus dependentes, estarão habilitados para o uso dos FUN POINTS, sob pena de cometimento de fraude na hipótese de permitir que outrem façam uso, notadamente não filiados, sujeitando-o às normas da legislação civil, penal e imediata exclusão do PROGRAMA, sem direito à qualquer indenização sobre eventuais FUN POINTS creditados no momento em que for levada a efeito. 
  13. O PROGRAMA e seu REGULAMENTO são válidos por tempo indeterminado, gerando direitos e obrigações somente em relação às adesões realizadas durante o período em que estiverem vigentes, a critério do ADMINISTRADOR.
  14. Objetivando novas campanhas de adesão, o ADMINISTRADOR poderá alterar o PROGRAMA e seu REGULAMENTO a qualquer tempo, sem necessidade de prévia comunicação ao BENEFICIÁRIO que já tenha aderido.

  15. É expressamente proibido ao BENEFICIÁRIO participante do PROGRAMA alienar ou ceder, a qualquer título, os direitos e as obrigações constituídas pelo presente negócio jurídico, sendo considerado nulo de pleno direito qualquer negócio neste sentido. 
  16. Não será realizado estorno de FUN POINTS utilizados na aquisição de produtos ou serviços objeto de cancelamento por parte do BENEFICIÁRIO. 
  17. O ADMINISTRADOR poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou rescindir contratos com os comercializadores de produtos e serviços da REDE CREDENCIADA, sem prévio aviso, mediante simples divulgação na respectiva plataforma.
  18. A resilição do negócio jurídico consistente na assinatura do PROGRAMA será admitida na forma da lei, mediante, todavia, a expressa manifestação do titular do BENEFICIÁRIO, por qualquer meio hábil que se prove, não podendo ser presumida a resolução ou resilição por inadimplência, sendo, assim, devidas as eventuais obrigações financeiras previstas até que a resilição atenda aos termos desta cláusula.
  19. Na hipótese de resilição por iniciativa do BENEFICIÁRIO, no período inferior a 12 (doze meses) contados da data de adesão ao PROGRAMA, restará autorizado ao  ADMINISTRADOR promover  a cobrança extrajudicial e/ou execução judicial/cobrança dos FUN POINTS que lhes foram creditados inicial e promocionalmente, conforme a quantidade efetivamente utilizada, mediante a conversão para a unidade monetária brasileira, o REAL, no mesmo valor de equivalência de cada FUN POINT utilizado.
  20. Na hipótese de resilição por iniciativa do BENEFICIÁRIO, o valor de eventual mensalidade efetivamente pagas não serão objeto de restituição.
  21. Ao aderir ao PROGRAMA o BENEFICIÁRIO admitirá seja informado pelo ADMINISTRADOR o eventual débito financeiro de suas responsabilidades aos órgãos de proteção ao crédito, sem direito à reivindicação de qualquer indenização, caso se opere.

  22. Em se tratando da prestação de serviços ou entrega de  produtos com datas fixadas para a realização de pagamentos pelo BENEFICIÁRIO, somente obrigará o ADMINISTRADOR à prestação ou entrega e, ainda, à realização dos créditos de FUN POINTS a que se compromissou no REGULAMENTO, se respeitada pelo BENEFICIÁRIO a sua realização conforme avençado ou após adimplir.
  23. Quaisquer acordos, transações ou outros ajustes feitos entre o BENEFICIÁRIO e o ADMINISTRADOR não alterarão os termos do CONTRATO ou do REGULAMENTO.

  24. Serão observadas, no que se aplicar à relação jurídica ora estabelecida entre as partes, o disposto nas Leis 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 

  25. Serão observadas, no que se aplicar à relação jurídica ora estabelecida entre as partes, o disposto nas Leis 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 

 

 

 

 

 

 

 

São Paulo, XX de XXXX de XXXX

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