Decisão do STJ não prejudica nossa ação coletiva sobre o Sistema
Em março de 2024, o STJ derrubou o limite para o cálculo de contribuição ao Sistema S sobre a Folha de Pagamento, mas após realizarmos a análise dos efeitos da medida, informamos que nossa ação coletiva que garante esse direito aos nossos associados não é afetada por ser uma decisão transitada e julgada.
Atenção associado:
Se você já entrou na Ação Coletiva, fique tranquilo Caso você não tenha aderido a essa ação, fale com nosso suporte e solicite a inclusão de sua empresa.
Prazo limite: Associados tem até 28/06 para entrar na lista de restituição de IPI.
Se sua empresa faz compras na Zona Franca de Manaus desde 1999, nosso prazo para inserir novos associados na Ação Coletiva é até 28 de junho de 2024.
Nessa Ação Coletiva conseguimos buscar créditos fiscais sobre o IPI, o que antes era não era possível devido a ZFM emitir a alíquota zero. Estamos em fase final e os associados que se enquadram nesse cenário deverão solicitar a inclusão da sua empresa até esta data.