A regulamentação da reforma tributária foi sancionada nesta quinta-feira (16), estabelecendo as diretrizes para a implementação do novo sistema de impostos no Brasil. A transição para o novo modelo terá início em 2026, com uma fase experimental no primeiro ano, e a completa implementação está prevista para 2033. Durante a fase de testes, as notas fiscais indicarão alíquotas-teste da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sem a cobrança efetiva dos tributos, o que permitirá ajustes e adaptação.
Esses novos tributos visam unificar os impostos sobre o consumo, simplificando o sistema tributário e buscando maior transparência e eficiência na arrecadação.
Imposto Seletivo (IS): Sobretaxa para Produtos e Serviços Nocivos
A reforma também cria o Imposto Seletivo (IS), que será aplicado sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A alíquota do IS será superior a 27,97% e incidirá sobre itens como:
• Cigarros;
• Bebidas açucaradas e alcoólicas;
• Veículos de luxo, incluindo os elétricos;
• Apostas físicas e online;
• Extração de minérios (como ferro, petróleo e gás natural).
Além disso, haverá cobrança do IS nas exportações de minérios, embora o foco principal da tributação esteja nas operações destinadas ao mercado interno. Exceções à cobrança do IS incluem caminhões e veículos usados por órgãos de segurança pública.
Regras para o Setor Imobiliário
O setor imobiliário também passará a ser tributado pela CBS e pelo IBS. Contudo, as pessoas físicas com rendimento anual inferior a R$ 240 mil provenientes de aluguéis estarão isentas de impostos.
A reforma traz ainda dois mecanismos para reduzir a carga tributária sobre transações imobiliárias:
1. Redutor Social: Será aplicado sobre compras de imóveis e aluguéis residenciais, com o objetivo de beneficiar famílias de baixa renda. Por exemplo, se o aluguel for de R$ 1 mil e o redutor for de R$ 400, o imposto será cobrado sobre R$ 600.
2. Corte de Alíquota: A alíquota será reduzida em 50% nas transações imobiliárias e em 70% para locações, cessões onerosas e arrendamentos.
Esses valores serão ajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que garante uma atualização conforme a inflação.
Nanoempreendedores e Trabalhadores de Aplicativos
A reforma também cria a figura do nanoempreendedor, uma categoria destinada a quem tem receita anual inferior a R$ 40,5 mil. Essa categoria será isenta de impostos sobre consumo, o que beneficia pequenos empreendedores e profissionais autônomos. Motoristas e entregadores de aplicativos poderão ser incluídos nessa categoria, considerando que apenas 25% da receita será considerada para o cálculo tributário.
Limite para a Carga Tributária: Teto e Revisões
Para evitar aumentos excessivos na carga tributária, a alíquota-geral do IBS e da CBS será limitada a 26,5%, com uma revisão prevista para 2031. Durante a fase de transição, que vai de 2026 a 2030, o governo usará os dados fiscais para ajustar o sistema e pode enviar propostas ao Congresso Nacional para adequar as alíquotas conforme necessário.
Além disso, a revisão das regras ocorrerá a cada cinco anos, permitindo ajustes periódicos no sistema tributário para garantir que ele se mantenha eficiente e alinhado às necessidades econômicas do país.
Conclusão: A Transição e os Impactos Esperados
A reforma tributária traz uma série de mudanças significativas, com o objetivo de simplificar o sistema e promover mais equidade na arrecadação. A implementação gradual, com uma fase experimental e ajustes ao longo dos anos, permite uma transição mais suave e adaptável tanto para os contribuintes quanto para o governo.
Os novos impostos, como o Imposto Seletivo (IS), terão impacto especialmente sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O setor imobiliário verá mudanças, com novos benefícios fiscais para famílias de baixa renda e a redução de alíquotas em transações imobiliárias. Para os nanoempreendedores e trabalhadores de aplicativos, a reforma traz uma alíquota reduzida e isenção de impostos sobre consumo, estimulando o crescimento desses pequenos negócios.
Com um teto para as alíquotas e revisões periódicas, a reforma promete equilibrar a carga tributária e permitir a adaptação do sistema a novas realidades econômicas. Embora o impacto inicial seja significativo, as mudanças visam tornar o Brasil mais competitivo e justo no longo prazo.