Mais do que um simples cumprimento de normas, a restituição de créditos do ICMS passou a ser um fator de diferenciação entre empresas que apenas seguem a legislação e aquelas que utilizam a gestão tributária como parte da sua estratégia, segundo especialistas.

O Brasil atravessa uma transformação profunda em seu modelo de tributação, marcada pela reforma tributária que traz novas diretrizes para os tributos sobre o consumo. Um dos principais pontos dessa mudança é a eliminação gradual do ICMS até 2033, que será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme estabelecido na Lei Complementar nº 214/2025.

No estado de São Paulo, as mudanças já estão em vigor e impactando diretamente o setor empresarial. Após a Operação Ícaro — que revelou esquemas de corrupção envolvendo fiscais e grandes varejistas —, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado adotou novas normas para o ressarcimento de créditos de ICMS. As atualizações incluem auditorias fiscais completas, cruzamento automatizado de informações e maior rastreabilidade das transações, com o objetivo de aumentar a transparência e a segurança nos processos.

Com o novo regime de transição, os créditos acumulados de ICMS só poderão ser homologados a partir de 1º de janeiro de 2033. A compensação poderá se estender por até 20 anos, corrigida pelo IPCA. Diante disso, é essencial que as empresas passem a tratar seus créditos tributários com eficiência e visão estratégica, a fim de evitar perdas financeiras significativas.

As grandes empresas precisam agir com agilidade para se adaptar a esse novo ambiente fiscal. Isso exige revisão de processos, investimentos em tecnologia para automação e o fortalecimento de práticas de compliance tributário. As organizações que não se ajustarem adequadamente enfrentarão riscos operacionais e financeiros relevantes nos próximos anos.

ICMS-ST: solução prática ou fonte de complicação?

Criado para facilitar a fiscalização, o ICMS-ST (Substituição Tributária) antecipa a cobrança do imposto com base em um preço presumido. No entanto, esse valor muitas vezes é superestimado, gerando cobranças indevidas. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o direito das empresas de pedir ressarcimento desses valores pagos a mais, foi um avanço. Ainda assim, o processo para recuperar esses créditos permanece lento e burocrático.

Com a publicação da Portaria CAT 48, São Paulo endureceu as exigências para escrituração, cálculo e solicitação de devolução do ICMS-ST. O novo modelo exige cálculos complexos — como médias ponderadas — e um controle muito mais rígido na validação dos créditos. A Fazenda passou a analisar e liberar esses valores com um rigor inédito. Isso pode significar um reforço importante de caixa para as empresas, mas também aumenta o risco de prejuízos, caso os créditos não sejam reconhecidos.

Falta de controle ou erros nos pedidos de restituição podem desencadear fiscalizações, penalidades milionárias e danos à imagem das empresas. Um estudo da Transparência Internacional, realizado em 2023, mostra que empresas listadas em bolsa podem perder, em média, 5% de seu valor de mercado até 30 dias após envolvimento em escândalos fiscais ou de corrupção. Por isso, há uma tendência crescente de fortalecimento dos controles internos, auditorias detalhadas e práticas sólidas de compliance tributário.

Transformando complexidade em vantagem estratégica

As novas normas do ICMS em São Paulo não devem ser vistas apenas como uma barreira regulatória. Elas representam um verdadeiro teste de maturidade para as empresas. Quem encara o processo apenas como uma burocracia corre o risco de ficar para trás. Por outro lado, organizações que adotam uma postura proativa conseguem transformar o compliance em diferencial competitivo e valor estratégico de longo prazo.

Para lidar com a complexidade das novas exigências, é necessário investir em tecnologia, capacitação de equipes e consultoria especializada. Isso garante que os processos estejam alinhados com as melhores práticas do mercado. Mais do que mitigar riscos, essa postura posiciona as empresas como referências em ética, transparência e governança — qualidades cada vez mais valorizadas por investidores, consumidores e parceiros.

O futuro do sistema tributário no Brasil será moldado por quem conseguir transformar desafios em oportunidades. As novas regras do ICMS não apenas reestruturam a tributação, mas também alteram as dinâmicas do mercado, promovendo um ciclo virtuoso onde ética, inovação e competitividade caminham juntas. As empresas que entenderem esse movimento não serão apenas cumpridoras da lei — serão líderes em um cenário empresarial mais sustentável e próspero.