Efeitos da Tributação na Formação de Preços e as Mudanças com a Reforma Tributária

Efeitos da Tributação na Formação de Preços e as Mudanças com a Reforma Tributária

A implementação da Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, marca uma mudança significativa na forma como o Brasil tributa o consumo. A transição dos atuais tributos (ICMS, ISS, PIS e Cofins) para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ocorrerá gradualmente entre 2026 e 2033.

Para especialistas, empresas — principalmente do setor de serviços — já precisam reavaliar suas políticas de precificação. Isso porque o novo modelo exige ajustes para evitar redução de margens e perda de competitividade.

Compreender como a formação de preços será impactada pela Reforma é essencial para preservar rentabilidade e se manter competitivo no mercado.

Principais Mudanças na Formação de Preços

Split payment e recolhimento automático de tributos
Um dos principais destaques do novo sistema é o split payment — mecanismo no qual o imposto (IBS/CBS) será automaticamente retido na hora da venda e repassado diretamente ao governo, ficando o valor líquido com o fornecedor. Isso muda a lógica atual, em que o imposto pode ser embutido no preço total.

Apesar de não criar novos tributos, o split payment reorganiza o modo de recolhimento dos tributos já existentes, em linha com o que tem sido chamado de “Pix dos impostos”.

Esse modelo exigirá adaptações em sistemas de faturamento, controles internos e na gestão do fluxo financeiro.

Créditos tributários entre empresas
Outra novidade é a possibilidade de empresas negociarem créditos de IBS/CBS entre si. Isso cria espaço para estratégias de precificação mais eficientes, já que empresas com menor carga tributária poderão transferir créditos, reduzindo custos e oferecendo preços mais competitivos.

Transparência tributária na nota fiscal
A nova legislação exigirá que o imposto apareça destacado na nota fiscal, tornando visível ao consumidor o quanto está pagando de tributo. Essa mudança eleva a transparência da composição do preço e pode influenciar a percepção de valor por parte do cliente.

Simulação Comparativa: Antes e Depois da Reforma

Imagine uma empresa de serviços que cobra R$ 1.000 hoje. Com a carga tributária atual (PIS/COFINS + ISS de cerca de 6,65%), o cenário seria:

Valor bruto: R$ 1.000

Tributos atuais: R$ 66,50

Receita líquida: R$ 933,50

Com a entrada do novo regime e uma alíquota efetiva de 19,6% (aplicando a redução de 30% prevista na LC 214/2025):

Receita líquida (base de cálculo): R$ 933,50

Tributo (19,6%): R$ 182,96

Preço total ao cliente: R$ 1.116,46

Neste novo formato, o consumidor verá claramente os R$ 182,96 de imposto. Se a empresa não ajustar sua precificação, pode acabar absorvendo esse valor, comprometendo sua margem.

Impactos por Regime Tributário

Simples Nacional
Empresas optantes pelo Simples terão mudanças significativas. Embora continuem com o regime unificado (DAS), não poderão aproveitar créditos de IBS/CBS, o que pode afetar sua competitividade. Há a possibilidade de migração para o regime regular, caso seja mais vantajoso — mas isso requer uma análise cuidadosa.

Lucro Presumido e Lucro Real
Empresas nesses regimes enfrentarão maior complexidade, com necessidade de reforçar a governança fiscal e repensar seus preços. Embora possam se beneficiar com o uso de créditos de IBS/CBS, o impacto da alíquota mais alta pode reduzir essa vantagem.

Além disso, prestadores de serviço que atendem outras empresas deverão ser mais transparentes e justificar seus preços, pois seus clientes corporativos estarão atentos ao valor dos tributos destacados.

Estratégias para Enfrentar as Mudanças

Simulações de impacto por produto ou serviço: testar diferentes alíquotas para entender efeitos na margem e ajustar preços conforme o segmento.

Revisão de contratos: adaptar cláusulas para refletir a nova realidade tributária, evitando prejuízos.

Investimento em tecnologia fiscal: adotar sistemas automatizados para lidar com a complexidade dos novos tributos e seus créditos.

Gestão ativa de créditos tributários: acumular e negociar créditos de IBS/CBS como diferencial competitivo.

Comunicação com o cliente: evidenciar o valor dos tributos pagos pode ajudar a justificar preços e fortalecer a confiança.

Conclusão

A transição para o novo sistema de IBS/CBS transformará a lógica de precificação no Brasil. Modelos tradicionais baseados em “markup simples” deixarão de funcionar em muitos casos. Empresas que não se anteciparem podem ter suas margens comprimidas e perder competitividade.

Por outro lado, quem se preparar com antecedência — revendo processos, simulando cenários e adotando uma gestão tributária estratégica — poderá usar a Reforma como uma oportunidade para ganhar mercado e melhorar sua posição no novo ambiente fiscal.

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