A proposta apresentada na Câmara dos Deputados sugere o aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do regime de Lucro Presumido com faturamento anual superior a R$ 1,2 milhão. Em agosto, o governo federal protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).

O PLP 182/2025 propõe a criação de uma cobrança adicional de 10% na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas de serviços, comércio e indústria que adotam o regime de Lucro Presumido, caso seu faturamento anual ultrapasse o valor de R$ 1,2 milhão.

Retorno à MP 232 de 2004
A proposta remete à Medida Provisória 232/2004, também chamada de “tsunami tributário”, que buscou aumentar a tributação sobre as empresas do Lucro Presumido há 20 anos.
Publicada no final de 2004, a MP propunha um ajuste de 10% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e, para compensar as perdas na arrecadação, sugeria um aumento da carga tributária sobre prestadoras de serviços, além de novas retenções e restrições no acesso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
No entanto, a resistência da sociedade, incluindo entidades como a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o IBPT e o Sescon-SP, levou à revogação dos artigos mais polêmicos em março de 2005.

O que muda com o PLP 182/2025
Enquanto a MP 232 focava apenas no setor de serviços, o PLP 182/2025 tem um alcance mais amplo, afetando também o comércio e a indústria.
Atualmente, a Receita Federal aplica margens fixas de presunção sobre a receita bruta para calcular a base tributária:

8% para comércio e indústria

32% para serviços

Com a proposta do PLP 182, esses índices serão aumentados em 10% para valores que excedam o faturamento de R$ 1,2 milhão anual. Isso resultaria nos seguintes novos percentuais:

8,8% para comércio e indústria

35,2% para serviços

Além disso, o PLP 182 prevê uma redução linear de 10% nos incentivos e benefícios fiscais federais, como parte de uma estratégia de ajuste fiscal.

Justificativa do governo
O governo defende a proposta como uma medida essencial para reforçar a política fiscal e equilibrar as contas públicas. O projeto destaca a necessidade de aumentar a eficiência econômica e promover uma maior justiça tributária.
De acordo com dados oficiais, os subsídios tributários federais somaram R$ 564 bilhões em 2024, o que representa 4,8% do PIB, um valor superior ao limite de 2% do PIB estipulado pela Emenda Constitucional nº 109/2021.

O impacto da medida foi incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que prevê um superávit primário de R$ 34,3 bilhões (0,25% do PIB).

Estimativas de arrecadação
Segundo a Receita Federal, a taxação adicional sobre o Lucro Presumido representará 42,1% do impacto arrecadatório total do PLP 182/2025.
O impacto direto da taxação é estimado em R$ 10,4 bilhões, com base na arrecadação de R$ 104,9 bilhões de IRPJ/CSLL em 2024.
A redução de incentivos fiscais geraria R$ 14,3 bilhões. Após um ajuste de 20% devido a perdas de conformidade, a Receita estima um aumento de R$ 19,8 bilhões nas receitas. Esses valores já foram incorporados ao orçamento de 2026.

Reações e críticas
A proposta de aumento da carga tributária sobre o Lucro Presumido está gerando desconforto entre empresários e parlamentares.
A resistência à MP 232 em 2004 incluiu ações judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF) e manifestações organizadas por entidades empresariais e trabalhistas. A memória desse episódio gera expectativas de que o PLP 182/2025 também enfrentará forte oposição.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, é apontado como um dos principais articuladores da proposta e já havia participado da elaboração da MP 232, quando era secretário-executivo do Ministério da Fazenda.

Desafios no orçamento
Além do PLP 182/2025, o orçamento de 2026 inclui outras fontes de receita ainda incertas, como a Medida Provisória 1303 e a expectativa de R$ 20 bilhões provenientes de transações tributárias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A MP 1303 enfrenta resistência e já passou por mudanças, como a redução da taxação sobre debêntures de infraestrutura, inicialmente fixada em 5%. Outras alterações estão em discussão, incluindo novas regras de compensação tributária.

O PLP 182/2025 marca o retorno de um tema historicamente polêmico: a tributação das empresas do Lucro Presumido. Apesar da justificativa do governo de que a medida é necessária para recompor receitas e reduzir benefícios fiscais, ela tende a encontrar forte oposição no Congresso e na sociedade civil, como ocorreu com a MP 232 em 2005.