A adoção do novo modelo de tributos sobre o consumo, com a criação da CBS e do IBS, demanda ajustes nos contratos empresariais — especialmente os de longo prazo — para garantir que continuem economicamente viáveis. Mais do que um documento legal, o contrato cumpre uma função essencial: assegurar previsibilidade, distribuir riscos de forma equilibrada e promover o uso eficiente dos recursos entre os agentes econômicos.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, a função econômica dos contratos ganha destaque. Isso porque muitos acordos foram firmados com base em regras tributárias que estão sendo modificadas, exigindo uma reavaliação para evitar desequilíbrios significativos.

Novo sistema de tributação traz incertezas durante a transição
Mesmo com a promessa constitucional de neutralidade tributária, a convivência entre os sistemas antigos e novos — que ocorrerá entre 2026 e 2033 — pode gerar insegurança jurídica. Essa fase de transição dificulta a identificação precisa da carga tributária incidente, afetando contratos firmados sob o regime anterior. Como resultado, mudanças na base de cálculo, nos créditos tributários e na repartição dos tributos podem comprometer as condições originalmente acordadas entre as partes.

Efeitos diferentes em contratos antigos e novos
Nos contratos assinados antes da vigência da nova legislação, a reforma pode ser vista como um fato novo e relevante, capaz de desequilibrar a relação econômica. Ainda que a estrutura formal do contrato permaneça, sua lógica financeira pode ser comprometida, exigindo ajustes com base nos princípios da boa-fé e da proporcionalidade entre obrigações.

Já os contratos firmados após a entrada em vigor do novo sistema, embora partam de um cenário teórico de maior estabilidade, ainda enfrentam incertezas. Elementos fundamentais da CBS e do IBS, como alíquotas, regras de crédito e diretrizes federativas, ainda estão sendo definidos, o que dificulta prever seus efeitos exatos.

Contratos devem prever cláusulas de adaptação e reequilíbrio
Diante desse cenário de transição e incerteza normativa, é fundamental que contratos de médio e longo prazo incluam cláusulas que permitam ajustes em caso de alterações tributárias relevantes. Algumas ferramentas úteis incluem:

Cláusulas de hardship (para tratar de situações de ônus excessivo);

Mecanismos de renegociação por mudanças legislativas;

Critérios objetivos de reequilíbrio, como variações nas alíquotas ou mudanças no sistema de créditos.

Esses mecanismos ajudam a preservar a lógica econômica dos contratos, minimizando o risco de conflitos e disputas judiciais ou arbitrais.

Evitar oportunismo e reforçar o papel do Judiciário
É importante que o princípio da função econômica do contrato seja usado para evitar comportamentos oportunistas, ou seja, tentativas de se beneficiar de lacunas contratuais de forma desleal frente às mudanças fiscais. Para tanto, será essencial que o Judiciário e as câmaras arbitrais estejam preparados para interpretar corretamente os impactos econômicos da reforma tributária, o que nem sempre ocorre. Isso reforça a necessidade de contratos com cláusulas claras e critérios bem definidos.

Direito contratual e tributário devem dialogar
A tensão entre a necessidade de estabilidade contratual e a adaptação a novas regras não é novidade, mas se intensifica com a reforma. O Direito Contratual precisa considerar a importância da carga tributária nas relações empresariais, abandonando visões formais e reconhecendo que os tributos são fatores estruturantes dos negócios.

Adotar uma abordagem baseada em Direito & Economia é essencial para garantir que os contratos se mantenham viáveis mesmo diante de mudanças regulatórias significativas.

Recomendações para novos contratos durante a transição
Diante desse novo cenário, empresas, contadores e advogados devem revisar suas práticas contratuais. Algumas orientações importantes incluem:

Prever renegociação em caso de mudanças relevantes na tributação;

Incluir cláusulas de reequilíbrio automático;

Estabelecer indicadores objetivos, como aumentos percentuais na carga tributária;

Registrar claramente as premissas fiscais consideradas na formação do contrato.

Mesmo em um ambiente regulatório incerto, a função econômica dos contratos deve ser preservada. A reforma tributária não invalida os contratos existentes, mas exige cuidado na revisão e elaboração de novos acordos. A racionalidade contratual — baseada em boa-fé, previsibilidade e equilíbrio — será fundamental para manter a estabilidade das relações comerciais nesse período de transição.

Por isso, a colaboração entre profissionais de contabilidade, direito e gestão é essencial para garantir que os contratos estejam preparados para enfrentar os desafios da nova realidade tributária. Cláusulas bem elaboradas podem evitar litígios e proteger o equilíbrio entre as partes envolvidas.