A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, nesta terça-feira (13), que a reforma tributária do consumo não traz mudanças diretas para microempreendedores individuais (MEI), transações realizadas via Pix ou profissionais autônomos. O órgão alertou ainda para a disseminação de informações falsas nas redes sociais, que têm gerado confusão e insegurança, sobretudo entre contribuintes de menor renda.

O posicionamento foi reforçado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, após a sanção da Lei Complementar nº 227, que corresponde à segunda fase da regulamentação da reforma tributária. Segundo ele, conteúdos distorcidos sobre o tema vêm sendo amplamente compartilhados e prejudicam o correto entendimento da população.

Em entrevista à imprensa, Barreirinhas destacou que boatos envolvendo o MEI, o uso do Pix e trabalhadores autônomos têm circulado com elevado grau de desinformação. Para o secretário, mesmo informações aparentemente absurdas não devem ser subestimadas, pois acabam causando impactos negativos, principalmente entre os mais vulneráveis.

MEI segue no Simples Nacional sem alteração de alíquotas

Entre as informações falsas mais recorrentes está a afirmação de que o MEI passaria a recolher 26,5% em tributos após a reforma. A Receita Federal negou essa alegação e esclareceu que o regime do Simples Nacional não sofreu mudanças diretas com a regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Assim, permanecem inalteradas a sistemática simplificada de tributação e as obrigações acessórias aplicáveis ao MEI neste momento.

Pix não será tributado

Outro boato desmentido pelo Fisco diz respeito à suposta tributação de transações via Pix acima de R$ 5 mil mensais. A Receita afirmou que essa informação é incorreta e reforçou que o Pix é apenas um meio de pagamento, assim como cartões e boletos.

Não existe, portanto, qualquer imposto específico sobre o uso da ferramenta, nem penalidades associadas a valores movimentados por esse meio. O órgão ressaltou ainda que a Constituição Federal impede esse tipo de tributação.

Autônomos não terão obrigação de emitir nota fiscal

Também foram esclarecidas informações equivocadas sobre a exigência de emissão de nota fiscal por profissionais autônomos, como pedreiros, pintores e jardineiros. Segundo a Receita, essas atividades não serão impactadas pela reforma nesse aspecto.

Com a criação da figura do nanoempreendedor, esses trabalhadores ficam dispensados do recolhimento da CBS e do IBS, o que elimina a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais para esse grupo.

Avanços na regulamentação

As declarações ocorreram durante o evento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 227/2026, originada do PLP 108/2024. A norma representa a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.

Além de estabelecer regras operacionais para a CBS e o IBS, o evento marcou o lançamento da Plataforma da Reforma Tributária, desenvolvida pelo Serpro, com infraestrutura própria e processamento em nuvem soberana.

Alerta contra a desinformação

Por fim, a Receita Federal reforçou a importância de consultar fontes oficiais para obter informações sobre a reforma tributária. A propagação de notícias falsas, especialmente nas redes sociais, pode comprometer o entendimento da nova legislação e levar contribuintes a decisões equivocadas.

A recomendação do órgão é que MEIs, autônomos e usuários frequentes do Pix busquem orientação com profissionais da contabilidade ou canais institucionais confiáveis, evitando prejuízos decorrentes de interpretações incorretas.